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CNMP aprova recomendação para os promotores observarem limites nos pedidos de busca e apreensão nos escritórios de advocacia
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Tribunais Brasileiros reconhecem como indevida a cobrança do ICMS nas contas de energia elétrica
Em diversas decisões, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais de Justiça dos Estados (TJ’s) reconheceram como indevida a cobrança do Imposto..