Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
O presidente nacional da OAB criticou nesta quinta-feira (16) a maneira com que a União cobra a dívida dos Estados. Segundo Lamachia, é urgente o debate sobre o tema.
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